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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO O PROGRAMA "ADOTE O BEM PÚBLICO", COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR E PROMOVER A CONSERVAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES DE USO DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO.
Click aqui e tenha acesso a LEI Nº 2.856/2023, 29 DE MAIO DE 2023. na íntegra
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